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2. Objeto
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3. Serviços e propostas
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4. Propriedade intelectual
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5. Responsabilidade
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6. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, e ao Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
A lei aplicável é a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.